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Lei 15.394/2026: o renascimento do crédito de PIS/Cofins no setor de recicláveis

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- abril 27, 2026 às 7:00 pm #1582
  Fernando
  Mestre
  A Lei 15.394/2026 , sancionada em 22 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, restabelece de forma definitiva o creditamento de PIS e Cofins sobre a aquisição de insumos recicláveis pelo setor industrial. A norma encerra uma controvérsia jurídica que se arrastava há …
  
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