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Transação Tributária: Vale a Pena Aderir? Cases e Pontos de Atenção

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Este tópico contém 0 resposta, 1 voz e foi atualizado pela última vez 10 meses, 2 semanas atrás por Fernando.

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- junho 21, 2025 às 9:07 pm #1185
  Fernando
  Mestre
  A Transação Tributária, regulamentada pela Lei 13.988/2020 e em franca expansão desde 2021, consolidou-se como ferramenta relevante de gestão de passivo fiscal — especialmente para empresas em recuperação judicial, com débitos antigos ou contencioso administrativo travado. Em 2026, tanto PGFN (débitos inscritos em dívida ativa) quanto Receita Federal (débitos em …
  
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