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Tema 1.455 do STF: município pode fixar alíquota de IPTU em função da área do imóvel?

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- maio 20, 2026 às 12:00 am #1606
  
  Fernando
  Mestre
  
  O Supremo Tribunal Federal acaba de reconhecer repercussão geral no Tema 1.455 e vai decidir, em breve, se uma lei municipal pode fixar a alíquota do IPTU em função da área construída do imóvel — e não apenas do valor venal. A controvérsia atinge centenas de municípios que adotam esse
  
  …
  
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  Fernando

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