Reforma Tributária: o novo desenho do sistema e o que muda até 2033

[Fernando]

A Reforma Tributária, promulgada pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, representa a mudança mais profunda do sistema de tributos sobre consumo desde a criação do ICMS nos anos 1960. Durante quase três décadas, sucessivas propostas de simplificação foram engavetadas — a versão atual prevaleceu porque foi desenhada com …

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